Imagine a seguinte situação: um curto-circuito na fiação da garagem do condomínio provoca um princípio de incêndio. O fogo é controlado, mas causa danos significativos à estrutura da garagem, à pintura e ao sistema elétrico. O síndico aciona o seguro do condomínio para cobrir o prejuízo, mas recebe uma resposta frustrante e assustadora: a seguradora negou o pagamento da indenização.
O motivo? O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do condomínio estava vencido há alguns meses.
Essa situação é muito mais comum do que se imagina em Belo Horizonte e região metropolitana. Embora o seguro de condomínio seja obrigatório por lei (Artigo 1.348 do Código Civil) e as seguradoras aceitem emitir a apólice sem exigir o AVCB no momento da assinatura, a falta desse documento se torna um argumento jurídico poderoso para a recusa de indenizações em caso de sinistro.
O risco real da recusa da indenização
Quando ocorre um sinistro, a seguradora envia um perito para avaliar as causas do acidente e as condições da edificação. Se for constatado que o condomínio não possui o AVCB ou que o documento está vencido, a seguradora pode alegar negligência de gestão ou agravamento de risco.
O raciocínio das seguradoras é simples: ao não possuir o AVCB, o condomínio descumpriu normas básicas de segurança e prevenção contra incêndio impostas pela legislação brasileira. Esse descumprimento legal é interpretado como uma falha grave na manutenção preventiva dos equipamentos de segurança (como extintores, hidrantes, sinalização de emergência e portas corta-fogo), o que anula a obrigação da seguradora de cobrir os prejuízos.
Em Minas Gerais, investigações e relatórios da OAB-MG confirmam que a falta do AVCB é um dos motivos mais frequentes para a negativa de cobertura em incêndios condominiais. O condomínio fica sem o recurso para a reconstrução, e o prejuízo recai diretamente sobre os bolsos dos proprietários por meio de chamadas de capital extras urgentes.
A responsabilidade civil e criminal do síndico
A ausência do AVCB não traz riscos apenas para as finanças do condomínio; ela atinge diretamente o síndico. Por lei, o síndico é o responsável legal pela conservação e guarda das partes comuns da edificação.
Caso ocorra um incêndio e o condomínio não esteja regularizado junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), o síndico pode responder pessoalmente nas esferas civil e criminal por negligência ou omissão. Se houver feridos ou vítimas fatais, a situação criminal torna-se ainda mais grave. Além disso, o Corpo de Bombeiros pode aplicar multas pesadas ao condomínio e, em situações extremas de alto risco técnico, interditar o prédio.
Como funciona em Minas Gerais (Infoscip)
Em nosso estado, toda a gestão de segurança contra incêndio e pânico é informatizada por meio do portal do Infoscip (Sistema de Informações de Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico) do CBMMG. É através desse sistema que os síndicos ou profissionais habilitados consultam a situação cadastral do edifício, solicitam vistorias e gerenciam as renovações de AVCB.
Se você é conselheiro ou morador, o primeiro passo prático é cobrar do síndico a apresentação do AVCB atualizado. Caso o documento não exista ou esteja vencido, a regularização deve ser tratada como prioridade máxima da gestão.
Passos práticos para a regularização
- Diagnóstico Técnico: Contratar um engenheiro ou arquiteto habilitado para realizar uma avaliação das instalações de segurança contra incêndio.
- Adequação Física: Fazer a recarga de extintores, manutenção de mangueiras de hidrante, sinalização de rotas de fuga, testes em portas corta-fogo e nas centrais de alarme e iluminação de emergência.
- Emissão de Laudos: Reunir as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de conformidade elétrica, gás e equipamentos.
- Vistoria dos Bombeiros: Solicitar a vistoria técnica via Infoscip para a emissão ou renovação do AVCB.
Manter o AVCB regularizado é mais do que cumprir uma exigência legal burocrática; é a garantia de que os moradores estão seguros e de que o patrimônio de todos está verdadeiramente protegido caso um imprevisto aconteça.
Além da regularização do AVCB, a manutenção periódica da envoltória do edifício é crucial para a segurança do condomínio. Vale conferir este guia sobre a responsabilidade do síndico em queda de fachada predial elaborado pela equipe da Conexo Engenharia.